Lei 13.709/2018
Proteção de Dados Pessoais
O VegaERP trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta página explica como cumprimos a lei e como você pode exercer seus direitos.
Última atualização: 23 de fevereiro de 2026
1. Controlador e Operador
A LGPD distingue duas figuras:
Controlador
É quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados. Para os dados dos estabelecimentos (clientes, agendamentos, pedidos), o Controlador é o próprio estabelecimento (o cliente do VegaERP).
Operador
É quem trata os dados por conta do controlador. Para os dados dos estabelecimentos, a Vega Soluções atua como Operadora, processando os dados apenas conforme instruções do estabelecimento.
Para os dados de cadastro dos próprios estabelecimentos na plataforma VegaERP, a Vega Soluções atua como Controladora.
2. Bases Legais para Tratamento
Nos termos do Art. 7° da LGPD, realizamos o tratamento de dados pessoais com as seguintes bases legais:
Execução de contrato
Tratamos dados de cadastro e uso para fornecer os serviços contratados pelo estabelecimento (Art. 7°, V).
Consentimento
Para comunicações de marketing, solicitamos consentimento explícito e permitimos revogação a qualquer tempo (Art. 7°, I).
Legítimo interesse
Para segurança da plataforma, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços (Art. 7°, IX), respeitando os direitos dos titulares.
Cumprimento de obrigação legal
Quando exigido por lei, como obrigações fiscais e tributárias (Art. 7°, II).
3. Dados Pessoais Tratados
| Categoria | Dados | Finalidade |
|---|---|---|
| Cadastro | Nome, e-mail, telefone, senha | Autenticação e operação da conta |
| Estabelecimento | Nome comercial, tipo, endereço | Personalização e configuração |
| Pagamentos | Dados de cobrança (via Mercado Pago) | Processamento de assinaturas |
| Uso da plataforma | IP, logs, funcionalidades acessadas | Segurança e melhoria do serviço |
| Clientes do estabelecimento | Nome, telefone, histórico | Operação da agenda e CRM |
4. Seus Direitos como Titular (Art. 18, LGPD)
Acesso
Saber quais dados pessoais seus tratamos
Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Exclusão
Solicitar a eliminação de dados tratados com consentimento
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e legível
Oposição
Opor-se ao tratamento em certas hipóteses legais
Revogação
Retirar o consentimento a qualquer momento
Informação
Saber com quais terceiros compartilhamos seus dados
Revisão
Solicitar revisão de decisões automatizadas
5. Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer direito previsto na LGPD, entre em contato conosco:
Respondemos solicitações em até 15 dias úteis, conforme prazo previsto na LGPD.
6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Designamos como Encarregado de Proteção de Dados (DPO) o responsável pela área de tecnologia da Vega Soluções Tecnológicas.
Contato do DPO: contato@vegaerp.com.br
Este endereço é o canal oficial para comunicações com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
7. Transferência Internacional de Dados
Alguns de nossos fornecedores estão sediados fora do Brasil (EUA). Estas transferências são realizadas com base nas garantias adequadas previstas no Art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e certificações de proteção de dados (como o Data Privacy Framework dos EUA). Consulte nossa Política de Privacidade para a lista completa de fornecedores.
8. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a ANPD e os titulares afetados dentro do prazo de 72 horas da ciência do incidente, conforme Art. 48 da LGPD.
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